Aspectos Jurídicos em Clínicas e Consultórios

Carga Horária: 14 horas/aula

Temas abordados

Direito Ambiental-regulatório: riscos com medicamentos, substancias e insumos, exigências da Anvisa e controles.

  • O que é Licenciamento Ambiental?
  • Quais as atividades / obras que devem ser licenciadas. Empreendimentos e Atividades que necessitam de Licenciamento Ambiental.
  • Por que devo licenciar a minha atividade / empreendimento? Razões para o licenciamento Ambiental.
  • Competências para o Licenciamento Ambiental – União, Estados, Município e DF - Órgãos responsáveis pelo Processo de Licenciamento Ambiental - Órgãos estaduais de meio ambiente, Órgãos municipais de meio ambiente.
  • Qual o Órgão Ambiental competente para conceder o Licenciamento Ambiental da minha atividade / empresa?
  • Procedimentos para o Licenciamento Ambiental - Etapas / Fases do Licenciamento Ambiental – Licenças Ambientais – Conceitos, Tipos e Prazos.
  • Monitoramento e Fiscalização.
  • Tipos de Responsabilidades e Penalidades Impostas aos empresários.
 

Publicidade Médica: quais são os limites éticos?

  • O que é ética? Ética em publicidade médica.
  • Como o médico deve anunciar nos meios de comunicação?
  • Como pode ser a publicidade de pessoa jurídica (clínica, consultório ou hospital?)
  • O médico pode participar de campanhas publicitárias?
  • Existe regulamentação para a publicidade médica na Internet?
  • O médico pode participar de concursos ou prêmios que visem a escolha de “destaque do ano”, “melhor médico” e similares?
  • É permitido expor fotos de pré e de pós-operatório de pacientes?
  • É possível para médicos participarem de Cartão de Desconto?
  • Existem proibições éticas do “anti-aging”?
  • Como devem atuar as assessorias de imprensa em relação a novidades tecnológicas de clínicas e consultórios? E com Revistas, Jornais, Redes de Televisão e Redes Sociais?
  • Os médicos podem aparecer nessas atividades? Como devem se apresentar? Qual o limite ético de seus depoimentos?
 

Erro Médico e Responsabilidade Civil

  • Dados estatísticos sobre ações civis indenizatórias por erro médico;
  • Motivos para o aumento das demandas judiciais por aventada má prática;
  • Tipos de danos indenizáveis e a conduta médica;
  • Tipos de responsabilidade: obrigação de meio x obrigação de resultado;
  • Procedimentos médicos e eventos polêmicos quanto à responsabilização;
  • Responsabilidade por atos de membros da Equipe e por eventos não-médicos, e;
  • Como evitar indenizações: condutas prévias e comportamento durante e após eventos adversos.

Aspectos Societários

  • Conceitos básicos (pessoa jurídica, contrato social, capital social e responsabilidade dos sócios);
  • Modalidades de constituição de empresa/clínica (sociedade simples, sociedade empresária limitada, sociedade por ações e Eireli);
  • Alternativas para parcerias e negócios (sociedade em conta de participação, cooperativas e parcerias);
  • Entrada e saída de sócios (cessão e transferência de quotas, opções de compra e venda de participação societária e sucessão dos sócios);
  • Proteção de patrimônio dos sócios (holding, doações com reserva de usufruto, outros).
 

Aspectos Tributários

  • Aspectos práticos de controles e registros (inscrições, contabilidade, declarações etc.);
  • Formas de tributação das sociedades (lucro real, presumido e simples nacional) e do profissional (livro-caixa): principais diferenças;
  • Requisitos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços em alíquotas fixas (sociedades profissionais);
  • Formas de remuneração dos profissionais: regimes de sociedade, de emprego e autônomos;
  • Responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas tributárias.
 

Aspectos Trabalhistas

  • Formas de Contratação (Médicos e Outros Profissionais);
  • Responsabilidades na Justiça do Trabalho;
  • Rotinas Trabalhistas.
 

Benefícios esperados

Que o participante tenha possibilidade de entender as áreas mais vulneráveis relativas aos riscos jurídicos de uma clínica ou consultório médico e receber informações de como minimizá-los.

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